QUAIS AS ILEGALIDADES NO EMAIL DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO?



Nas redes e na mídia, o debate do dia é a recomendação do Ministério da Educação às escolas públicas municipais e estaduais. Em email distribuído, o Ministro Ricardo Vélez recomenda às escolas que perfilem as crianças e professores para entoarem o hino nacional, concluindo com a palavra de ordem "BRASIL ACIMA DE TUDO, DEUS ACIMA DE TODOS". A recomendação do ministro pede ainda, que sejam filmados os atos, e encaminhados ao Ministério.
Para um governo cuja prioridade era a defesa de uma escola sem partido, o ato parece destoar da intenção propagada na campanha eleitoral do presidente eleito. Além dos pontos que cito, abordando somente o aspecto da legalidade, a medida do MEC, parece ser clara doutrinação no âmbito da rede pública de educação, com viés eleitoral, disfarçado de patriotismo:

CANTAR O HINO NACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS?, isso não é ilegal, não é o problema. E aliás, é de praxe! Todos nós que estudamos em escolas públicas o fizemos centenas de vezes nas "horas cívicas". Mais do que praxe, a prática tem previsão legal, leia as Leis 5.700 de 01 de Setembro de 1971,  Lei 12.031 de 21 de Setembro de 2009.
A polêmica está basicamente em dois outros pontos da recomendação do Ministério da Educação:

1. Gravar as crianças cantando, sem a prévia autorização dos pais, fere o direito de imagem previsto no Artigo 5º, Inciso X da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 17 da Lei 8069 de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente.

2. Usar o "BRASIL ACIMA DE TUDO, DEUS ACIMA DE TODOS" é crime! O jargão popular dentre o militarismo, constituiu o nome da coligação que elegeu o presidente Bolsonaro, e portanto, não deve ser utilizado em propaganda institucional, pois caracterizaria o uso da máquina pública para promoção política. Artigo 40 da Lei 9.504 de 1997.

Além de ser crime eleitoral, fere também o princípio de impessoalidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, que deve nortear a administração pública.


Isso tudo, sem entrarmos no mérito de que, num país onde o Estado é Laico, a profissão de fé do ministro e a do presidente, ainda que se assemelhe à de mais de 90% da população, não deve ser imposta a 100%. Imagine só, o quanto incomodaria a tantos brasileiros cristãos, se o presidente candomblecista determinasse aos alunos das escolas (em maioria cristãos), que gravassem vídeos afirmando que Olorum é o Senhor supremo do universo.. Pois é, na prática, estamos fazendo isso com os filhos de religiosos não cristãos. Daí a importância de também preservar a laicidade do estado, sobretudo nas escolas, onde a criança está em formação, considerando que é dos pais a responsabilidades de ensinar aos seus filhos sobre religião, conforme seus valores e tradições.

Para finalizar, esse tipo de polêmica fabricada no centro do próprio governo, seria auto sabotagem? Todas as semanas, os ministros promovem falas e atos polêmicos dos mais variados possíveis, e o objetivo é claramente desviar o foco, dividir o país entre "nós e eles", enquanto avança com uma pauta de retrocessos em direitos e benefícios sociais.
Damares, por exemplo, está na mesma categoria que o ministro da Educação, ambos compondo a "ala comédia", servem ao interesse da fábrica de memes, que ocupa a massa, desviando-os dos debates realmente importantes para o Brasil. Mas isso é assunto para outra reflexão! ;)


Veja a íntegra da mensagem do MEC:

“O Ministério da Educação (MEC) enviou a escolas do país uma carta do ministro da Educação, professor Ricardo Vélez Rodríguez, com um pedido de cumprimento voluntário para que fosse lida no primeiro dia letivo deste ano.
A carta diz o seguinte:
“Brasileiros! Vamos saudar o Brasil dos novos tempos e celebrar a educação responsável e de qualidade a ser desenvolvida na nossa escola pelos professores, em benefício de você, alunos, que constituem a nova geração. Brasil acima de tudo. Deus acima de todos!”.
No e-mail em que a carta foi enviada, pede-se ainda que, após a sua leitura, professores, alunos e demais funcionários da escola fiquem perfilados diante da bandeira do Brasil, se houver na unidade de ensino, e que seja executado o Hino Nacional.
Para os diretores que desejarem atender voluntariamente o pedido do ministro, a mensagem também solicita que um representante da escola filme (com aparelho celular) trechos curtos da leitura da carta e da execução do hino. E que, em seguida, os vídeos sejam encaminhados por e-mail ao MEC (imprensa@mec.gov.br) e à Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República (secom.gabinete@presidencia.gov.br). Os vídeos devem ter até 25 MB e a mensagem de envio deve conter nome da escola, número de alunos, de professores e de funcionários.
A atividade faz parte da política de incentivo à valorização dos símbolos nacionais.”

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